A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais🡕 (LGPD — Lei n.13.709, de 14 de agosto de 2018) é uma legislação cujo objetivo é proteger a liberdade e a privacidade de consumidores e cidadãos. Ela estabelece regras para o uso, a coleta, o armazenamento e o compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. Seu principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais. O Cartório Sanchez respeita o direito à privacidade e cumpre os preceitos dessa Lei e do Provimento n. 23, de 3 de setembro de 2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

​

Uso de dados pessoais na atividade cartorária

Nós tratamos dados pessoais para cumprir a finalidade pública do cartório, com o objetivo de executar as suas atribuições legais e competências legais do serviço público. O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A coleta dos dados pessoais dos nossos clientes é feita com base nos documentos apresentados para confecção de escrituras e certidões, tais como: RG, CPF, certidão de casamento, instrumentos particulares, etc. Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos notariais passando a integrar os livros oficiais deste cartório, armazenados em sistema informatizado, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes. Os assentos nos livros oficiais e no sistema informatizado não são eliminados após a execução da atividade cartorária, em cumprimento da sua finalidade pública prevista em legislação.

​

Os dados que nós coletamos podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, por exemplo com a Secretaria da Receita Federal, com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e com o Colégio Notarial do Brasil (CNB).

​

O titular dos dados pessoais tem direito a nos requisitar a qualquer momento, de acordo ao art. 18º da LGPD:

​

1. confirmação da existência de tratamento;

2. acesso aos dados;

3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desformidade com o disposto na Lei;

5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16º da Lei;

7. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

9. revogação do consentimento, nos termos do inciso 5º do art. 8º da Lei.

​

Uso de cookies nas plataformas digitais

Nosso site é construído e hospedado através da plataforma Wix, que utiliza cookies para manter a segurança e estabilidade da página; esses cookies são essenciais e não podem ser desabilitados. Também utilizamos a plataforma Google Analytics, que utiliza cookies para fins estatísticos; o usuário pode optar por desabilitá-los se assim desejar. Ressaltamos que nosso site não processa dados sensíveis ao usuário, e todas as informações ligadas aos cookies são anônimas, conforme garantido pelas plataformas mencionadas.

 

Estão presentes no nosso site links externos para plataformas gerenciadas por Apple, Google e Meta. Nestes casos, aplicam-se os termos de uso e políticas de privacidade definidas por essas empresas.

O usuário pode excluir todos os cookies presentes em seu computador. As instruções variam para cada navegador:

 

• Microsoft Edge🡕

• Mozilla Firefox🡕

• Google Chrome (Windows)🡕

• Google Chrome (Android)🡕

• Safari (macOS)🡕

• Safari (iOS)🡕

O usuário pode também solicitar ao Google Analytics, através deste link🡕, que não seja mais rastreado pelo serviço em site algum.

​

Canal de atendimento

Nós mantemos um canal de atendimento para dúvidas, requisições, sugestões e reclamações relacionadas à LGPD, cujo encarregado é o Tabelião e Registrador Dr. Orlando César Sanchez. O contato pode ser realizado pelos canais disponibilizados nesta área do nosso site.